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Orçamento de Estado altera imposto dos Casinos Online

Saiu a versão do Orçamento de Estado para 2020 e há alteração tanto no imposto dos Casinos Online como das Apostas Desportivas. O site Academia das Apostas fez uma análise sobre o tema, enumerando as principais alterações: Orçamento de Estado 2020 e o jogo online (O que muda?)

Todas estas alterações, poderão impulsionar a forma como os casinos online conseguem interagir com os seus clientes.

O imposto dos Casinos Online, que antes era variável, passa agora a ter uma taxa fixa de 25%. Podem ver em seguida, as alíneas da lei que serão revogadas:

2 – A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 15%.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a (euro) 5 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:
a) Até ao montante de (euro) 5 000 000,00, aplica-se a taxa de 15%;
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [15% x (montante da receita bruta anual/(euro) 5 000 000,00)]
4 – A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30%

Ainda para os jogos de fortuna e azar, há uma outra alínea que é alterada. Assim:

Onde se lia: O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração dos jogos de fortuna ou azar em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%.

Passa a ler-se: Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta.

Ou seja, para vertentes como o poker online, o imposto deixa de ser de 15% sobre as taxas cobradas aos jogadores, para passar a ser de 25% sobre a receita bruta. As taxas cobradas aos jogadores, já eram a receita bruta destes operadores. Estas são alterações importantes no imposto dos casinos online.

Ao nível do impostos sobre as Apostas Desportivas, desaparece a progressividade que era baseada no volume de apostas, fixando-se nos 8%. Assim:

Estas alíneas são revogadas:

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a (euro) 30 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:
a) Até ao montante de (euro) 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8%;
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [8% x (montante anual das apostas efetuadas/(euro) 30 000 000,00)]
5 – A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16%.

Outra alteração é no Imposto para as apostas de Intercâmbio ou Exchange, que passam de 15% para 35%. Assim:

Onde se lia: O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%.

Passa a ler-se: Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%.

Esta última alteração parece indicar que finalmente serão finalizados os últimos regulamentos das apostas de intercâmbio e que operadores como a Betfair podem estar em breve de volta ao mercado. Tal como tinha sido falado em: Betfair Portugal 2020

Boas apostas a todos, não se esqueçam que o jogo online deve ser em primeiro lugar uma diversão e se não te estás a divertir, deves parar.

Sabes quais os Impostos a pagar pelos teus ganhos em casinos online?

💰 Os apostadores precisam pagar imposto por saldo grátis em casino?

Não, nem em saldo grátis nem em qualquer outro tipo de saldo. Nos casinos online, os ganhos dos apostadores estão isentos de imposto.

💰 Os casino online de Portugal são seguros?

Todos os casinos legais são seguros porque são regulados pelo Estado. Atenção, serem seguros não quer dizer que não haja risco de uso, não o deves fazer se estás com comportamentos de vício.

💰 O euromilhões é considerado jogo online?

Para efeito de imposto é jogo social, e os seus ganhos pagam imposto.

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